Gabriel Pinheiro

Castanhal (PA)

Sobre mim

Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade Estácio Castanhal, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/PA, atuante na área cível e criminal.

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Direito Penal, 20%

Direito do Consumidor, 20%

Direito de Família, 20%

Direito Administrativo, 20%

Direito Civil, 20%

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Legislação · há 23 anos

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências....

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